Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... ()
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