Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Produção antecipada de prova. Nulidade. Inexistência. Dissenso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. Assim, os precedentes em sede de habeas corpus mencionados nas razões recursais não servem à comprovação do dissenso. ... (Continua)