Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. Feriados nacionais. Lei 662/1949.
«1 - Os feriados nacionais são apenas aqueles elencados na Lei 662/1949 (Art. 1º). ... ()
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