Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.7782.3001.9900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Reajuste anual. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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