Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote