Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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