Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundo garantidor de créditos. Limite de garantia. Valor aumentado por Resolução do cmn após a intervenção da instituição financeira e antes do pagamento. Precedentes da corte. Não provimento.

«1 - Os óbices ao conhecimento do recurso especial interposto por FGC, apontados pelos agravantes, não se aplicam ao caso, devendo prevalecer a decisão de mérito, conforme já definido por este Superior Tribunal. ... (Continua)