Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão e contradição. Inexistência. Indeferimento do pleito de justificação judicial. Insuficiência da prova testemunhal para desconstituir o julgado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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