Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Hipossuficiência financeira do recorrente. Comprovação. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a prestação pecuniária no valor de R$ 937,00, dividido em 6 parcelas, encontra respaldo nas condições pessoais e na situação econômica do recorrente, destacando que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência. ... ()
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