Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Rito procedimental. Lei 11.719/2008. Interrogatório. Inversão. Pedidos prejudicados. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)