Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 171. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram que o falso não se esgotou no estelionato, pois além de os ilícitos haverem sido praticados em momentos distintos, a apreensão dos documentos falsificados ocorreu em data posterior ao carregamento de madeira. Além disso, foram encontrados outros documentos diversos daqueles apresentados na madeireira, tendo o paciente deles se valido novamente quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo certo, outrossim, que o golpe foi igualmente praticado em outros estabelecimentos da região norte do Estado de Mato Grosso, o que afasta a incidência da Súmula 17/STJ. ... (Continua)