Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.

«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)