Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada, receptação simples tentada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)