Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa voltada para fraudes no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal. «operação trickster. Revogação da prisão preventiva na origem. Imposição de medida cautelar de proibição de contato entre os pacientes. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem, ao conceder habeas corpus revogando a prisão preventiva dos pacientes, arbitrou fiança no valor de R$ 50.000,00 e impôs medida cautelar de proibição de contato entre ambos, sob fundamento de «evitar a sempre nefasta combinação de versões, que, aliás, a esta altura, já seria minimizada, porque o que falaram já está falado. De qualquer maneira, é conveniente evitar que mantenham contato entre si. ... (Continua)