Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão que defere liminar no pedido de tutela provisória. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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