Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Interceptação telefônica. Acesso ao conteúdo do monitoramento garantido. Cerceamento de defesa não verificado. Prejuízo indemonstrado. Insurgência improvida.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal. ... ()
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