Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.

«1 - Verificando-se que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que desferiu golpes de arma branca contra a vítima, tendo percorrido considerável jornada executória, só não concluindo seu intento de matar em razão da presença de pessoas próximas que começaram a atirar tijolos e pedras em sua direção, vindo o agente, em razão dessa reação de terceiros, a empreender fuga do local, interrompendo os atos executórios do homicídio, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... (Continua)