Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de busca e apreensão. Ausência de fundadas razões para o deferimento da medida. Mandado genérico. Nulidade. Inocorrência. Decisão baseada em elementos concretos. Mandado que atende aos requisitos legais.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos. ... (Continua)