Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.7782.3008.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de prestação jurisdicional da corte estadual. Ausência de indicação precisa da forma como foi violado o dispositivo. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Deixando a defesa de indicar o modo como o dispositivo legal apontado teria sido violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()

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