Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação per relacionem. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Fundamentos próprios do órgão julgador. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, é válida a fundamentação per relacionem quando a Corte de origem adiciona fundamentos próprios ao decisum, como ocorreu na hipótese, não havendo que se falar, pois, em nulidade do acórdão. ... (Continua)