Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra menor de 14 anos. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Graves consequências. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais severo do aquele indicado pelo quantum da reprimenda imposta. ... ()
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