Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)