Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)