Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Acórdão apelação por maioria. Intenção inequívoca de apresentar embargos infringentes apresentada antes da publicação do acórdão da apelação. Protocolo de razões em data posterior ao término do prazo para os infrigentes. Conhecimento do recurso. Necessidade para aferir possível nulidade no Júri. Prejuízo evidente para a defesa.

«1 - Manifestada pelo defensor público, ainda em momento anterior à publicação do acórdão da apelação, proferido por maioria, a inequívoca intenção de recorrer, com embargos infringentes, o protocolo das razões respectivas, após o término do prazo desse recurso, não é impeditivo para o conhecimento da irresignação. ... (Continua)