Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da segregação cautelar. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Obtenção de efeito suspensivo no rese por meio de liminar em mandado de segurança. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

«1 - Não se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança por falta de amparo legal, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que, definitivamente, não ficou demonstrado na decisão impugnada. ... (Continua)