Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Matéria examinada no bojo de writ anteriormente impetrado. Estado de necessidade. Inovação recursal. Tese não formulada na inicial da impetração. Agravo improvido.
«1 - Não se conhece de matéria já apreciada por esta Corte em writ anterior - pleito de aplicação do princípio da insignificância - , pois inadmissível a reiteração de pedido. ... ()
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