Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Exame fático-probatório. Vedação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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