Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.7861.2992.3735

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença absolutória. Ministério Público requer a condenação do apelado nos termos da denúncia. Por outro lado, Defesa requer alteração na fundamentação da sentença. Com razão apenas o Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em prova testemunhal. Comprovada a prática de ato libidinoso sem aplicação de violência ou grave ameaça. Necessária a condenação pelo delito de importunação sexual. Dosimetria no mínimo. De rigor a imposição de regime inicial aberto. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso defensivo prejudicado diante do julgamento do recurso ministerial. Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado.

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