Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de se tratar de loteamento irregular - Não havendo prova de que se trate de área de preservação ambiental, apenas a recusa da Municipalidade em autorizar a implantação de loteamento não afasta o interesse social de atendimento à população - Vizinhos que se utilização de ligações clandestinas para o fornecimento - Procedência parcial da ação reconhecida - Recurso provido... (Continua)