Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Hipótese em que o magistrado do Juizado Especial Cível, após sentenciar, reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público. ... ()
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