Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Recolhimento das custas e despesas processuais, conforme art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inconformismo fundado na ausência de antecipação das custas e despesas processuais por beneficiário de assistência judiciária. Não acolhimento. Responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais, incluindo aquelas iniciais, devidas pelo autor beneficiário de assistência judiciária. Aplicação do art. 1.098, §5º, das NSCGJ. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido