Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que indeferiu os pedidos de reserva de honorários sucumbenciais e de vedação de ato expropriatório ou adjudicatório em favor da exequente. Advogados agravantes que, após atuarem na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do pronunciamento que fixou honorários sucumbenciais, foram destituídos do encargo. Direito dos agravantes ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá ocorrer nos mesmos autos. Fase de cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, com a reserva dos honorários de sucumbência atribuídos aos agravantes. Depósito da verba devida aos agravantes que consiste em condição para a eficácia dos atos expropriatórios eventualmente praticados no curso do cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)