Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Fotografias juntadas com o recurso que, ademais, corroboram o teor das imagens trazidas pelas partes juntamente com a exordial e contestação. Casas vizinhas. Residência da autora que se encontra perpendicular ao portão utilizado pelo réu para a descarga de materiais de construção. Direito da autora em ver desobstruída a entrada de sua residência bem assegurado, mercê do disposto no CCB, art. 1.277. Ausência de provas de que o local utilizado para a propalada passagem de materiais foi aberto sem observar a legislação vigente. Obrigação de fechamento descabida na espécie. Demais condutas que, em última análise, provocam obstrução de acesso à residência da autora e indevida utilização da sua calçada, bem coibidas. Multa cominatória. Arbitramento seguindo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. ... (Continua)