Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário da autora - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora - Recurso da autora que deixou de se insurgir quanto aos fundamentos da sentença, não apontando as razões pelas quais deveria ser afastado o reconhecimento da decadência, limitando-se a reiterar as teses sustentadas na petição inicial - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.*