Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime prisional fechado: manutenção, diante da pena arbitrada e diversidade dos entorpecentes. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Pedido improcedente