Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré buscando a redução do quantum indenizatório e incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Recurso adesivo do autor buscando a majoração do quantum indenizatório. Comprovação da inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da extensão do dano. Reparação, fixada em R$ 5.000,00 em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), considerando a relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO