Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões relacionadas ao mérito do recurso inadmitido. Caráter protelatório reconhecido. Imposição de multa.
«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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