Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Correção monetária da reserva de poupança e do benefício de caráter continuado. Migração de planos sem que ocorra o rompimento definitivo do vínculo contratual. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção.

«1 - Hipótese: Ação de cobrança ajuizada por participantes de plano de previdência complementar julgada procedente pelas instâncias ordinárias para o fim de determinar que a correção monetária seja realizada nos termos da Súmula 289/STJ. Decisão mantida pela eg. Terceira Turma, em sede agravo regimental. ... (Continua)