Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Relação de confiança. Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei 223/1974 do município de itapevi/SP. Óbice da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida demanda a interpretação da Lei 223/1974 do Município de Itapevi/SP, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)