Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com o poder público. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas.
«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... ()
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