Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pedido de continuidade de recebimento do benefício por prazo indeterminado. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de filha solteira de aposentado dos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo receber pensão por morte por prazo indeterminado. ... ()
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