Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social. Indenização. Títulos da dívida agrária. Tda. Prazo vintenário ultrapassado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)