Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividades notariais e de registro. Tabelião interino. Nomeação a título precário. Revogação. Processo administrativo. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por se tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes. ... (Continua)