Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.
«1 - Tratando-se de recurso voltado à anulação de multa ambiental, mostra-se relevante ao deslinde da causa o exame do tema relativo à necessidade de observância dos prazos legais e à excessiva morosidade do órgão competente para expedir a ampliação da licença requerida, na forma suscitada pela recorrente, à luz da legislação apontada como malferida. ... ()
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