Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidão. Lucros cessantes. Nulidade. Contradição. Ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido afastou a implantação da linha de transmissão de energia como causa da inviabilização ou impossibilidade de uso da aviação agrícola no imóvel, mas, ao mesmo tempo, manteve a indenização por lucros cessantes decorrentes da necessidade de adaptação do cultivo pelo não uso da aeronave. A contradição interna é evidente, devendo os autos retornarem à origem para solução da questão. ... (Continua)