Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Precatórios. ADCT. Emenda. Violação de direito fundamental. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Incompetência. Dispositivos infraconstitucionais. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe a esta Corte, em recurso especial, analisar violação ou interpretação divergente de dispositivos constitucionais. ... ()
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