Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental.

«1 - Tutela-se, no presente mandamus, a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei 9.537/1997, bem como a possibilidade da intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, não estando em discussão qualquer direito relativo às empresas tomadoras dos mesmos serviços, pelo que se sobressai exclusivamente o interesse econômico de tais empresas na regulação dos preços do setor pela autoridade marítima. ... (Continua)