Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos, para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)