Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para restabelecer os termos da sentença. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Tendo sido delimitado pelo acórdão recorrido que o título apresentado à execução trata-se de contrato de renegociação de dívida que possui valor certo, inclusive reconhecido pelo devedor, inafastável a aplicação do entendimento sumulado desta Corte Superior, no sentido de que «o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Súmula 300/STJ). ... (Continua)