Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão de provimento do agravo. Posterior juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reparação civil. Prescrição trienal. Agravo improvido.

«1 - O Relator, ao analisar o recurso especial, não fica vinculado ao juízo de admissibilidade que deu provimento ao agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria. ... (Continua)